15 anos ao serviço do Desporto em Portugal

publicidade

 

Notícias

FPR divulga Boletim Informativo nº. 24 - 2019/20

 

[1] MARCAÇÕES DE JOGOS 

        Podem consultar as marcações de jogos através do seguinte link: http://www.fpr.pt/fixtures/

 " Os Clubes a quem caiba apresentar campo para a realização de jogos das suas equipas deverão comunicar, por correio electrónico e até 15 dias antes da data da realização do jogo, ou até 48 horas após o sorteio, no caso de jogos para a Taça de Portugal, à FPR e aos Clubes adversários, a data, hora e local propostos para a realização dos mesmos. "

 

 

[2] DECISÃO CONSELHO DE JUSTIÇA


Acórdão do Conselho de Justiça
da
Federação Portuguesa de Rugby

Processo CJ n.º: 14/2019

Requerente: Miguel da Costa Silva Martins

Relator: Ricardo Junqueiro

Jogo: Rugby Clube de S. Miguel vs Rugby Clube de Elvas

Data: 26 de Outubro de 2019

Sumário: I. Presumem-se verdadeiros os factos descritos pelo árbitro no relatório disciplinar do Boletim de Jogo, cabendo aos autores destes factos afastar tal presunção.

II. As meras irregularidades, na aceção do artigo 123.º do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente por via do artigo 63.º n.º 2 do Regulamento de Disciplina da FPR, devem ser arguidas no próprio ato ou, se o arguido a este não tiver assistido, nos 3 dias seguintes a contar da data em que tiver sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em qualquer ato nele praticado. Decorrido este prazo consideram-se sanadas.

III. É nula a prova utilizada num processo relativamente à qual não tenha sido dada ao arguido a possibilidade de a conhecer e exercer o direito ao contraditório.

O atleta Miguel da Costa Silva Martins, do Rugby Clube S. Miguel vem, por via de recurso, requerer a revogação da decisão do Conselho de Disciplina (CD) da Federação Portuguesa de Rugby (FPR), de 16 de dezembro de 2019, que lhe aplicou a sanção de vinte e cinco (25) semanas de suspensão, pela prática de uma placagem alta, com o braço armado ao nível do pescoço e contacto no pescoço e cabeça do jogador adversário, que configura uma placagem perigosa e uma infração prevista e punida nos termos da alínea b) / bb2), do artigo 30.º, do Regulamento de Disciplina da FPR (RD).

1. A decisão do CD foi comunicada ao ora recorrente no dia 17 de dezembro de 2019 através dos serviços administrativos da FPR, sendo que o recurso deu entrada nesta entidade no dia 30 de dezembro de 2019, tendo sido confirmado junto dos aludidos serviços quais os dias em que os mesmos estiveram encerrados no período natalício, pelo que se conclui que o recurso é tempestivo, tendo sido observado o prazo de oito (8) dias úteis previsto no n.º 1 do artigo 56.º do RD, existindo legitimidade para recorrer.

2. Deve proceder, por isso, a reclamação apresentada pelo recorrente, que deu entrada na FPR em 14 de fevereiro de 2020.

3. Nas suas alegações o ora recorrente afirma, em síntese, que a decisão do CD deve ser revogada, por ser nula, porquanto:

(a) No auto de inquirição do árbitro, não foi este identificado pelo seu nome completo nem lhe foi solicitado qualquer documento de identificação oficial, em consonância com os artigos 348.º, n.º 3 e 138.º, n.º 3 do Código do Processo Penal (CPP), aplicáveis por remissão do artigo 63.º, n.º 2, do RD.

(b) Os autos de inquirição do árbitro e da testemunha oferecida pelo ora recorrente terão sido assinados unicamente pelo relator do processo disciplinar e não por estes intervenientes, como prescreve o artigo 95.º, n.º 1, do CPP, além de que também a testemunha não terá sido corretamente identificada.

(c) A decisão final condenatória assentou nos autos de inquirição impugnados, motivo pelo qual tal decisão também não se pode considerar fundamentada nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, sendo por isso nula nos termos do 379.º, n.º 2 do mesmo Código.

(d) Ocorreu uma violação do princípio do contraditório, dado que só na decisão final teve o então arguido conhecimento de um elemento de prova que fundamenta essa decisão, o parecer do Diretor Técnico de Arbitragem, o que viola as garantias consagradas no artigo 61.º, n.º 1, alínea c), do CPP e no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, o que constitui uma nulidade nos termos do artigo 119.º do CPP.

(e) A placagem em causa nos autos foi feita abaixo da linha dos ombros e não ao nível do pescoço, prevendo o artigo 30.º, alíneas b) e bb2) do RD a infração no momento do primeiro contacto. Além disso, a ser-lhe imputável qualquer infração seria sempre a título de negligência.

Cumpre apreciar.

4. No dia 26 de outubro de 2019, no jogo do CND1, entre as equipas do Rugby Clube S. Miguel e do Rugby Clube de Elvas, aos 60 minutos da segunda parte, o atleta Miguel da Costa Silva Martins, ora recorrente, fez uma placagem a um jogador adversário, com o braço armado ao nível do pescoço e contacto no pescoço e na cabeça do jogador adversário, ação que levou o árbitro a considerar tal placagem como perigosa e a mostrar o cartão vermelho direto com a consequente expulsão definitiva do jogo.

5. Em sede de procedimento disciplinar, depois de apreciados os factos, a resposta à nota de culpa, bem como a demais prova documental e testemunhal, decidiu o CD aplicar ao ora recorrente a sanção de vinte e cinco (25) semanas de suspensão, atendendo à gravidade da conduta praticada, tal como prevista no artigo 30.º, alínea b) e bb2) do RD.

6. Resulta do artigo 11.º do RD que as sanções disciplinares são aplicadas em face do relatório do árbitro ou em resultado de inquérito realizado com base em participação de qualquer membro dos órgãos sociais da FPR, sendo que, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do mesmo Regulamento, quando cometida uma infração disciplinar na área de jogo, o árbitro deve descrever pormenorizadamente no espaço destinado ao relatório complementar, inserido no verso do Boletim de Jogo ou em aditamento ao mesmo, os factos ocorridos, as circunstâncias que os acompanharam, os efeitos provocados e a decisão tomada, requisitos a que foi dado cumprimento conforme resulta da documentação existente no processo.

7. Por outro lado, como é jurisprudência assente, o CJ deve debruçar-se exclusivamente sobre a correta aplicação das disposições regulamentares e de Direito vigentes e não sobre os factos ou a forma como foram praticados, cumprindo por isso apreciar os fundamentos do recurso interposto pelo ora recorrente.

8. É inegável afirmar que o árbitro descreveu pormenorizadamente as circunstâncias da ocorrência, referindo claramente e de forma inequívoca que o ora recorrente aplicou uma placagem perigosa, com o braço armado ao nível do pescoço do jogador adversário, o que não foi por este negado, ou seja, nem a existência da ocorrência, a autoria da mesma ou a forma como foi praticada, como resulta dos autos e da leitura da decisão do CD, ainda que, num segundo momento tenha aquele alegado que não efetuou uma placagem alta e, por isso, não devia ser sancionado, refugiando-se, nas suas alegações de recurso, em questões de procedimento sobre a identificação de depoentes ou a assinatura de depoimentos.

9. Assim, no que concerne ao primeiro argumento invocado pelo ora recorrente, ou seja, que o árbitro do jogo, convocado pelo CD para depor, não foi identificado pelo nome completo nem lhe foi solicitado documento de identificação pessoal, nem o mesmo assinou o depoimento, entende-se que não deve relevar porquanto estamos perante uma mera irregularidade e, nos termos do artigo 123.º do CPP, o prazo para a sua arguição é no próprio ato ou, se a este o interessado não tiver assistido, nos 3 dias seguintes a contar da data em que tiver sido notificado para qualquer termo do processo ou intervindo em qualquer ato nele praticado.

10. Além disso, como resulta do n.º 2 do mesmo preceito, pode ser ordenada oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade no momento em que da mesma se tomar conhecimento quando a mesma puder afetar o valor do ato praticado, pelo que, tendo-se o árbitro limitado a confirmar os factos, se considera tal irregularidade sanada. Ao mesmo tempo, não foi arguida qualquer nulidade pelo facto de o depoimento ter sido alterado, porquanto isso não se verificou, sendo que importa recordar que, no presente, as testemunhas inquiridas com recurso à videoconferência ou através de Skipe, também não assinam nenhum auto de depoimento, pelo que tal omissão é irrelevante e em nada prejudicou a situação processual do recorrente.

11. O mesmo se dirá em relação à testemunha abonatória apresentada pelo ora recorrente, seu treinador, que também não terá sido identificado nem assinado o seu depoimento, limitando-se este, no mesmo, a declarar que o ora recorrente teve consciência do facto que praticou e se preocupou com o jogador placado, pedindo desculpas a todos os intervenientes. Revelou estar mais preocupado com a moldura sancionatória aplicável a infração do que propriamente com a placagem feita, como foi constatado pelo CD. Também esta irregularidade é dada como sanada, pois não prejudicou, nem sequer foram apresentados no depoimento argumentos ou factos novos que ilidissem a prática da infração.

12. Ora, resulta dos autos que o então arguido teve conhecimento da prática das pretensas irregularidades, não as tendo arguido no prazo legal. Por conseguinte, as meras irregularidades agora invocadas encontram-se, pois, sanadas.

13. Nem um nem o outro dos depoimentos vieram por em crise a prática dos factos ou quem foi o autor dos mesmos, pelo que não se pode deixar de concluir pela particular importância que o relatório disciplinar do árbitro assume, enquanto principal prova no contexto do processo disciplinar e que o ora recorrente não conseguiu ilidir, tendo, por isso, servido de fundamento para a decisão sancionatória do CD. A considera-se, por hipótese, a nulidade dos depoimentos do árbitro e da testemunha abonatória em nada a situação mudaria, já se os mesmos se limitaram a confirmar a infração descrita no aludido relatório disciplinar.

14. Não deixa, ainda assim, de ser curioso o facto de o ora recorrente vir arguir a nulidade do depoimento da testemunha que apresentou como abonatória e que veio ao processo em sua defesa, o que apenas demonstra a fragilidade dos argumentos a que deitou mão.

15. Mais alega o ora recorrente que existiu uma violação do princípio do contraditório porquanto só aquando do conhecimento da decisão final do processo disciplinar teve conhecimento da

intervenção do Diretor Técnico de Arbitragem, o que viola o artigo 61.º, n.º 1, alínea a) do CPP e o artigo 32.º, n.º 5 da CRP, constituindo uma nulidade nos termos do artigo 119.º do mesmo CPP.

16. Consultados os autos verificou-se que o CD, por sua livre iniciativa, solicitou a opinião do Diretor Técnico de Arbitragem sobre os factos, que este se limitou a validar, considerando como correta a decisão do árbitro.

17. Cumpre referir que o RD é omisso quanto à possibilidade de o CD chamar elementos estranhos ao processo para nele intervirem, seja a título de especialistas, peritos ou outro qualquer, pelo que, em princípio, se admite esta possibilidade, desde que tal não viole as garantias processuais do arguido, nomeadamente o pleno exercício do seu direito de defesa.

18. Assim, no caso concreto, entende-se que assiste razão ao ora recorrente quanto a este particular, já que não lhe foi dado a conhecer o parece do Diretor Técnico de Arbitragem, ainda no decurso do processo disciplinar e antes da decisão final do mesmo, pelo que se considera nulo este parecer e a prova que tenha sido carreada para os autos, por violação do princípio do contraditório.

19. Sucede que, in casu e como já afirmado, o parecer em questão se limita a validar a decisão do árbitro, pelo que, sendo inválido, subsistirá sempre a restante prova do processo, em particular, e entre o mais, o relatório disciplinar do árbitro que, como resulta de tudo o que antecede, não foi ilidido.

20. Aqui chegados, e tendo presente que nos termos do artigo 119.º, n.º 3 do CPP, devem ser aproveitados todos os atos que puderem ser salvos do efeito da nulidade, considera-se que toda a restante prova produzida no processo não depende do parecer do Diretor Técnico de Arbitragem, não sendo por isso afetada pela declaração de nulidade deste parecer.

21. A decisão do CD em nada foi alterada ou afetada pelo aludido parecer, atento o facto de este ir na mesma linha de toda a restante prova constante dos autos, além de não corresponder à verdade, como alegado, que aquela decisão assentou nos depoimentos da testemunha, do árbitro e do Diretor Técnico de Arbitragem, encontrando, isso sim, fundamento bastante no relatório disciplinar do árbitro, cuja veracidade não foi afastada.

22. Sem perder demasiado tempo com a questão da violação do prazo de 20 dias úteis que o CD teria para a tomada de decisão, sempre se dirá que o Conselho de Justiça já se pronunciou no sentido de que estes prazos devem ser entendidos como indicativos, além de o recorrente não fazer prova da data em que o CD recebeu o processo e deu andamento ao mesmo, limitando-se a

dizer que os factos vertidos nos autos foram praticados em 26 de outubro de 2019, o que constitui uma assunção da sua prática.

23. Não procede, em sede de recurso, o que o ora recorrente afirma nos quesitos 34 a 40 das suas alegações porquanto, como é sabido, não compete ao CJ fazer apreciações técnicas quanto à forma como a placagem foi feita, a intensidade da ação, a zona do corpo do adversário atingida ou qualquer outro aspeto relacionado com a mesma, apenas lhe competindo apreciar a boa aplicação das normas aos factos praticados.

24. É ao árbitro, enquanto responsável pelo cumprimento das Leis do Jogo, a quem compete exclusivamente, em cada momento, decidir se uma determinada ação ou situação se enquadra numa das infrações previstas no RD, avaliar a sua gravidade e sancionar a mesma, bem como descrever os factos no seu relatório disciplinar, no Boletim de Jogo.

24. Em suma, resulta dos autos que o ora recorrente fez uma placagem alta, com o braço armado ao nível do pescoço e com contacto no pescoço e cabeça do jogador adversário, considerada como perigosa, não restando quaisquer dúvidas que praticou o facto que lhe foi imputado, conduta essa que não conseguiu ilidir em sede do presente recurso, não trazendo factos novos ou demonstrado que não os praticou ou praticou de forma diferente, socorrendo-se apenas de incidentes processuais que invoca para se procurar furtar ao cumprimento da sanção. Bem andou, por isso, o CD ao fazer uma correta aplicação e valoração da factualidade e aplicação da sanção, pelo seu limite mínimo.

Decisão

Pelo exposto, decide o Conselho de Justiça considerar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida, que aplicou ao atleta Miguel da Costa Silva Martins a sanção de vinte e cinco (25) semanas de suspensão.

Notifique.

Lisboa, 17 de fevereiro de 2020

Ricardo Junqueiro (Relator)
António Folgado (Presidente)
José Guilherme Aguiar
João Viana






 

 
[3] CONSELHO DISCIPLINA

        Processo nº 15 (A) – 2019/2020

DECISÃO FINAL

Em face do relatório do árbitro do jogo que ocorreu no dia 04/01/2020, pelas 15h00, disputado no Campo da Escola Prática de Cavalaria, em Santarém, relativo ao Campeonato Nacional da 1ª Divisão e que opôs as equipas do R.C. SANTARÉM e RUGBY VILA DA MOITA – Associação Desportiva, RVM, determinou este Conselho de Disciplina abrir processo disciplinar, nos termos e ao abrigo do disposto nos arts. 3º e 45º ambos do Regulamento de Disciplina da FPR, contra o Jogador JOÃO LOBO DA SILVEIRA MENDES DE ALMEIDA, do R.C. SANTARÉM, com a licença nº 27562, a quem foram imputados os seguintes comportamentos:

Após uma situação de contacto, os jogadores Flávio Gonçalves, licença nº 27511 (Moita) e João Almeida, licença nº 27562 (Santarém), começaram a trocar socos...”.

Consequência directa da predita acção o jogador foi advertido com cartão vermelho.

Na sequência deste facto, o jogador supra foi, nos termos do previsto no artigo 13º do Regulamento de Disciplina, identificado pelo árbitro no boletim de jogo e na ficha de equipa. Ficando, desde logo, o jogador suspenso preventivamente de toda a actividade desportiva pelo prazo de 1 (uma) semana, a contar do primeiro dia útil a seguir ao dia do jogo.

Com este comportamento o jogador praticou a infração prevista no art.º 30º, alínea e), do Regulamento de Disciplina, sancionável com uma suspensão entre 6 a 10 semanas.

Esta infracção praticada pelo jogador identificado é, face à moldura aplicável, e em consonância com o art.º 5º do Regulamento Disciplinar da FPR, qualificada de grave.

O jogador foi notificado para, nos termos do disposto nos nºs 3, 4 e 5 do art.º 45º do Regulamento de Disciplina da FPR, no prazo de cinco dias úteis, após a recepção da notificação da nota de culpa, apresentar, querendo, a sua defesa, acompanhada dos meios de prova que entendesse apresentar e que reputasse por pertinentes para o esclarecimento da verdade.

Na sequência da predita notificação, o jogador respondeu à nota de culpa com os seguintes fundamentos:

a)    Ser falso que tivesse trocado socos com o jogador Flávio;

b)    O jogador Flávio é que o provocou e lhe deu um soco;

c)    O arguido apenas o empurrou para o afastar;

d)    Face à confusão posteriormente instalada o arguido afastou-se;

e)    Não obstante, no final do jogo dirigiu-se ao árbitro e pediu desculpa;

f)     Mostra-se arrependido;

g)    Não tem sanções anteriores desta natureza ou de igual ou maior gravidade aplicadas nos últimos 2 anos.

Em sua defesa requereu ainda a junção de vídeo pelo qual, segundo o arguido, se extrai que o jogador Flávio o provocou, bem como a outros seus colegas jogadores.

Indicou ainda, como testemunha, Susana Cascareijo;

O arguido considera que não praticou nenhuma infracção, porquanto inexiste qualquer fundamento para a instauração do presente processo disciplinar nem para a consequente aplicação de qualquer sanção disciplinar, devendo, por isso, ser absolvido tout court (o que requereu).

Assim não se entendendo pela absolvição, requereu que lhe fosse aplicada sanção tendo em conta as atenuantes previstas nas al. a), b) e c) do art.º 8º do Regulamento Disciplinar da FPR.

Cumpre pois, decidir.

Ante omniae conforme decorre, quer do dispositivo regulamentar de disciplina da FPR em vigor, quer da praxis aplicada, as sanções disciplinares previstas são aplicadas, primeiramente, com base no relatório disciplinar elaborado pelo árbitro – ao qual deverá sempre dar-se, por princípio, fé pública.

Significa isto que, do cotejo das provas arroladas por um presumível infractor e o relatório disciplinar elaborado pelo árbitro, sempre se dará, caso não resulte dúvida sobre se o facto que o argudo, com a prova, pretenda demonstrar que sucedeu ou não (in dubio pro reo), uma maior relevância ao predito relatório disciplinar elaborado pelo árbitro.

Ora, in casu, o jogador JOÃO LOBO DA SILVEIRA MENDES DE ALMEIDA, do R.C. SANTARÉM, com a licença nº 27562, para prova de que, segundo este, não havia trocado socos com o jogador Flávio, que o jogador Flávio é que o provocou e lhe deu um soco, e que o havia (ao jogador Flávio) apenas empurrado para o afastar, juntou um vídeo, cuja junção foi admitida.

Porém, da análise do mesmo não resulta óbvio ou sequer nos deixa uma dúvida razoável de que tal não tenha sucedido. O vídeo, face ao posicionamento da câmara e atenta a confusão instalada a partir de certo ponto, não nos permite concluir, com o mínimo de certeza exigível, que este não tenha agredido a soco o jogador Flávio.

Por outro lado, o mesmo vídeo não comprova que o jogador Flávio o tenha, a ele ou a outros (aliás, quanto aos outros, perante o vídeo apresentado, muito menos) provocado anteriormente.

O arguido arrolou ainda como testemunha Joana Cascareijo. Na sequência deste arrolamento foi notificado do agendamento da data de audição da testemunha indicada. Informou que a testemunha na data indicada se encontrava ausente do país e, motu proprio, requereu a junção ao processo de um depoimento escrito de uma testemunha, Maria Teresa Roque do Rosário Azoia, que nunca havia arrolado. Repare-se que o arguido não requereu sequer atempadamente a substituição da testemunha ou sequer requereu que fosse agendada nova data para a audição da testemunha arrolada. Assim, pese embora o alegado pelo arguido no introito do requerimento de junção do testemunho escrito, da supra nomeada Maria Teresa Roque do Rosário Azoia, de que o faz nos termos do Regulamento de Disciplina 2019/2020, nada no mesmo contempla a possibilidade de o fazer (o arguido nem sequer especifica o artigo aplicável). Destarte, outro não pode ser o resultado que o indeferimento liminar da junção do requerimento, devendo o mesmo ser desentranhado do processo, sem mais.

O arguido mostrou arrependimento e não tem sanções anteriores desta natureza ou de igual ou maior gravidade aplicadas nos últimos 2 anos.

Por conseguinte, beneficia das circunstâncias atenuantes previstas nas alíneas a) e c) do art.º 8º do Regulamento de Disciplina da FPR em vigor.

Decisão: Nestes termos, decide este Conselho Disciplinar aplicar ao jogador JOÃO LOBO DA SILVEIRA MENDES DE ALMEIDA, a sanção de 6 (seis) semanas de suspensão, correspondente ao limite mínimo aplicável.

O tempo de suspensão preventiva já cumprido deverá ser descontado do prazo de cumprimento da sanção.

A suspensão inicia-se a partir das zero horas do dia seguinte à infracção que deu causa à presente sanção. A contagem do tempo de suspensão interrompe-se sempre que houver um qualquer período de interrupção nas competições oficiais organizadas pela FPR. A aplicação da sanção termina no final do decurso do período de suspensão especificamente referida na presente decisão sancionatória, computando-se uma semana em sete dias seguidos, úteis ou não, contados de sexta-feira a quinta feira, em semanas inteiras (ex vi art. 21º do Regulamento de Disciplina).

Notifique-se a presente decisão final ao Jogador e ao respectivo clube.

Averbe-se a sanção disciplinar na Ficha Individual do Jogador e publique-se no Boletim Informativo da Federação Portuguesa de Rugby.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2020

O Conselho de Disciplina:
Noel Cardoso (Presidente)
José Manuel Martins da Silva
Paulo Santos Silva
Ricardo Dias (Relator)

Por razões de ordem pessoal, a Vogal Maria Manuel Estrela pediu escusa de participar na decisão do presente processo, o que foi aceite pelo Presidente do Conselho de Disciplina.
 

 

Periodicidade Diária

sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 – 09:15:19

Pesquisar

Como comprar fotos

publicidade

Atenção! Este portal usa cookies. Ao continuar a utilizar o portal concorda com o uso de cookies. Saber mais...