No âmbito do processo de consulta à Proposta de Lei n.º 238/XII que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online, sobre o qual o Comité Olímpico de Portugal (COP) emitiu recente parecer, teve hoje lugar no Ministério da Economia uma reunião com o Secretário de Estado do Turismo, tendo em vista a recolha de contributos de diversas entidades durante o período de 180 dias previsto para a autorização legislativa.

 

O referido parecer, bem como diversos aspetos desta importante iniciativa legislativa, foram analisados e debatidos com o Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, tendo o COP manifestado a sua disponibilidade para contribuir para a qualidade da regulação de um sector que aguarda, há mais de uma década, pelo devido e urgente enquadramento legal.

 

O COP, na esteira de diversos documentos de referência de instituições europeias e desportivas, nomeadamente do Comité Olímpico Internacional, teve ocasião de apresentar contributos a integrar no processo de reforma legislativa do mercado de apostas online, em duas áreas que reputa de essenciais para o movimento olímpico e desportivo nacional: A integridade das competições desportivas e a sustentabilidade económica do desporto.

 

Nesta reunião, na qual o COP esteve representado pelo seu Presidente, José Manuel Constantino, o Secretário-geral, José Manuel Araújo, e o Diretor Geral do COP, João Paulo Almeida, foi entregue o memorando que pode consultar aqui.